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Questão FC426970

Quantos desses itens estão previstos na o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo?

Legislação Administrativa do Estado do ES

INSTITUTO ACESSO · 2019

A Lei Complementar nº 46/1994 institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado do Espírito Santo, de qualquer dos seus Poderes.


Seguem-se cinco itens referentes aos serviços públicos:


I – O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.


II - Função gratificada é encargo de chefia, ou outro que a lei determinar, por designação exclusiva do Governado do Estado, cometido a servidor público efetivo.


III – Os cargos públicos são providos por nomeação, ascensão, aproveitamento, reintegração, recondução e reversão.


IV - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições do seu cargo, sendo de quinze dias o prazo para entrar em exercício, contados da data de posse.


V – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor público.


Quantos desses itens estão previstos na o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Espírito Santo?

  1. Três deles: II, III e V.
  2. Todos eles.
  3. Três deles: I, IV e V.
  4. Nenhum deles.
  5. Três deles: I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Servidor público: a Lei Complementar nº 46/1994 define servidor público como a pessoa legalmente investida em cargo público (art. 2º). Esse conceito confirma a natureza jurídica prevista no item I.

Exercício: é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e a lei fixa o prazo para seu início em 15 dias, contados da posse ou da publicação do ato, quando a posse não for exigida (art. 17, §1º). Esse dispositivo corresponde ao item IV.

Assentamentos individuais: a Lei determina que o início, a interrupção e o reinício do exercício sejam registrados nos assentamentos individuais do servidor (art. 19), o que embasa o item V.

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