Questão FC426973
A propósito da jornada de trabalho, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo dispõe que
Legislação Administrativa do Estado do ES
VUNESP · 2014
A propósito da jornada de trabalho, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo dispõe que
- será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta horas semanais.
- a jornada normal de trabalho será de seis horas diárias para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada.
- poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou por motivo de força maior.
- atendida a conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, com prejuízo de sua remuneração.
- entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de dezesseis horas consecutivas para descanso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que pode haver prorrogação da duração normal do trabalho quando existir necessidade do serviço ou motivo de força maior. Isso significa que o servidor pode ser chamado a prestar serviço em caráter extraordinário nas hipóteses mencionadas, desde que a prorrogação esteja devidamente justificada pela Administração.
A prorrogação configura trabalho além da jornada normal e, portanto, sujeita-se às normas que regulam a prestação extraordinária, inclusive quanto à autorização, eventual remuneração ou compensação previstas em lei ou regulamento. Em suma, é uma exceção autorizada e justificada pela necessidade do serviço ou por eventos imprevisíveis que impeçam o cumprimento regular da jornada.
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