Para os servidores públicos do Estado do Espírito Santo, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, no

Gabarito

Certo

Comentário do professor

15 dias. Esse é o prazo legal para o servidor do Estado do Espírito Santo entrar em exercício.

O prazo é contado da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais casos. Ou seja, inicia-se a contagem a partir do momento formal em que o servidor assume ou de quando sua nomeação é tornada pública.

Exercício significa o efetivo desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Caberá à unidade administrativa responsável providenciar o exercício do servidor dentro do prazo.

Não ocorrendo a assunção do exercício no prazo de 15 dias, o servidor será exonerado. Art. 17, Lei Complementar nº 46/94.