Questão FC426978
Nos termos da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, o servidor, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada p
Legislação Administrativa do Estado do ES
VUNESP · 2013
Nos termos da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, o servidor, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, perderá
- a remuneração do dia e o descanso semanal remunerado.
- um terço do vencimento diário.
- o vencimento correspondente a um dia.
- apenas o descanso semanal remunerado.
- metade do vencimento diário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o servidor perderá um terço do vencimento diário quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos.
Essa penalidade consta do art. 29, II da Lei Complementar nº 46/94 do Estado do Espírito Santo e aplica-se à falta parcial de assiduidade correspondente a atraso de até 60 minutos.
Na prática, calcula‑se o desconto sobre o valor do dia trabalhado. Se \(V_d\) for o vencimento diário, então:
\(Desconto = \frac{1}{3}\times V_d\).
O objetivo é sancionar o atraso sem afastar o servidor do quadro, aplicando uma redução proporcional ao dia de trabalho afetado.
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