Questão FC426979
Ocorrendo a nomeação de servidor público concursado a função de provimento comissionado, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado do ES
VUNESP · 2013
Ocorrendo a nomeação de servidor público concursado a função de provimento comissionado, assinale a alternativa correta.
- Haverá a vacância de seu cargo, podendo ser provido com a realização de concurso público.
- Haverá a vacância de seu cargo, devendo ser provido no prazo máximo de 120 dias.
- Haverá a vacância de seu cargo, a ser provido pelos meios legalmente previstos.
- A nomeação de servidor para o exercício de função comissionada é caso de cumulação indevida de funções.
- A nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não é causa de vacância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei trata a vacância como consequência de causas taxativas, como exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, perda do cargo e destituição de comissionado. Não há previsão de que a nomeação de servidor efetivo para exercer função comissionada gere vacância do seu cargo de origem.
Isso ocorre porque a função comissionada tem caráter temporário e de confiança, com o servidor mantendo o vínculo e a titularidade do seu cargo efetivo. A nomeação para comissão, quando realizada, é uma atribuição provisória e não implica perda automática do cargo público efetivo.
Assim, pelo critério legal de causas determinadas para vacância, a nomeação para função comissionada não acarreta vacância.
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