Questão FC426981
De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demis
Legislação Administrativa do Estado do ES
VUNESP · 2013
De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se
- reintegração.
- aproveitamento.
- recondução.
- ascensão.
- reversão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo que ocupava anteriormente, quando sua demissão é considerada inválida por decisão administrativa ou judicial.
Conforme o art. 49 da Lei Complementar nº 46/94, exige‑se que a decisão seja transitada em julgado e que haja o pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes correspondentes ao período afastado.
O efeito prático é o retorno ao cargo com pagamento retroativo dos proventos devidos e a manutenção das vantagens incorporadas ao cargo, preservando a situação funcional anterior do servidor.
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