Fulano, servidor público civil estadual, não satisfez as condições do estágio probatório pertinentes ao cargo público para o qual foi nomeado e estava exercendo. Nessa situação, o

Gabarito

A

Comentário do professor

Quando o servidor em estágio probatório não satisfaz as condições exigidas para aprovação, a consequência prevista é a exoneração de ofício. O estágio probatório tem função avaliativa: verificar a aptidão, capacidade e conduta para o desempenho do cargo e, se não for superado, impede a aquisição da estabilidade.

A exoneração de ofício é ato administrativo imposto pela Administração, decorrente da avaliação do estágio probatório, não se tratando de penalidade disciplinar como a demissão. Trata-se de medida prevista no regime jurídico aplicável ao Estado do Espírito Santo.

Art. 61, Lei Complementar 46/94 fundamenta essa hipótese, autorizando a exoneração quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. A decisão deve ser motivada e observar os direitos processuais aplicáveis.