Questão FC426996
Ingo, servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo em determinada estrutura de poder do Estado do Espírito Santo, almejava realizar uma viagem ao redor do mund
Legislação Administrativa do Estado do ES
FGV · 2023
Ingo, servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo em determinada estrutura de poder do Estado do Espírito Santo, almejava realizar uma viagem ao redor do mundo que teria longa duração. Por tal razão, decidiu requerer a concessão de licença para trato de interesses particulares.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a licença almejada por Ingo pode se estender pelo prazo inicial máximo de:
- um ano, durante o qual Ingo não receberá remuneração, não havendo direito subjetivo ao seu deferimento, o que ocorre a critério da administração;
- um ano, durante o qual Ingo receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo eventual negativa da administração estar fundamentada no interesse público;
- três anos, mas não pode ser deferida no caso concreto em razão da ausência de interesse público nos objetivos a serem realizados por Ingo;
- dez anos, durante o qual Ingo não receberá remuneração, não havendo direito subjetivo ao seu deferimento, o que ocorre a critério da administração;
- dez anos, durante o qual Ingo receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo eventual negativa da administração estar fundamentada no interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Licença para trato de interesses particulares prevista na Lei Complementar Estadual nº 46/1994 permite ao servidor estável do Estado do Espírito Santo, como Ingo, obter afastamento por motivo particular por prazo inicial máximo de dez anos.
Durante esse período o servidor ficará sem remuneração, ou seja, não recebe vencimentos nem vantagens pecuniárias relativas ao cargo enquanto durar a licença.
Importante: não existe direito subjetivo à concessão dessa licença; sua autorização depende de avaliação administrativa, ou seja, ocorre a critério da administração quanto à conveniência e oportunidade.
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