Questão FC426998
Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 46/1994, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.
Legislação Administrativa do Estado do ES
Instituto Consulplan · 2023
Observadas as disposições expressas da Lei Complementar nº 46/1994, com redação atualizada, assinale a afirmativa correta.
- O servidor público estadual poderá se ausentar do serviço pelo período máximo de até cinco dias consecutivos em razão de casamento ou registro civil de união estável.
- Se o servidor público estadual deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento, oferecido em horário de expediente, perderá um terço da remuneração do dia.
- Para os servidores públicos estaduais que trabalham permanentemente com digitação, a cada hora de trabalho incessante será assegurada uma pausa de dez minutos para exercícios de alongamento.
- O servidor público estadual, do Poder Executivo, que estiver em regime de teletrabalho, terá a jornada de trabalho aferida por meio do cumprimento de metas de desempenho previamente estabelecidas.
- Na hipótese de falta justificada, como no caso de doação de sangue ou comparecimento obrigatório em órgão militar, a comunicação deve ser feita, preferencialmente, até quarenta e oito horas após o ocorrido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 46/1994 dispõe que, no regime de teletrabalho do Poder Executivo estadual, a jornada será aferida pelo cumprimento de metas de desempenho previamente estabelecidas.
Isso decorre da impossibilidade prática de controle presencial: o foco passa da marcação de tempo para a produção. As metas funcionam como parâmetro objetivo para mensurar a efetiva prestação do serviço.
As metas devem ser pré-definidas, claras e mensuráveis, constando de instrumento formal que oriente a execução e a fiscalização. Assim, garante-se responsabilidade, transparência e possibilidade de avaliação.
Em suma, no teletrabalho estadual a aferição da jornada se dá por resultados planejados e acordados previamente, não por simples controle de horário.
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