Questão FC426999
Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime
Legislação Administrativa do Estado do ES
Instituto Consulplan · 2023
Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a afirmativa que apresenta uma orientação correta.
- Licença paternidade – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.
- Licença mandato classista – Procedimento: concessão apenas ao ocupante de cargo em comissão.
- Licença por serviço militar obrigatório – Procedimento: prorrogação dar-se-á somente de ofício.
- Licença atividade política – Procedimento: concessão apenas ao servidor eleito para mandato parlamentar.
- Licença gestação, à lactação e adoção – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a concessão de afastamentos relacionados à gravidez, amamentação e adoção depende da avaliação do estado de saúde e do enquadramento funcional, atribuição do setor de perícias médicas. A perícia tem competência para atestar a necessidade do afastamento e para definir sua duração.
Na prática, o servidor deve protocolar requerimento junto à unidade de pessoal e apresentar a documentação pertinente (atestados, exames, certidão de adoção quando couber). O processo é encaminhado ao setor de perícias médicas, que agenda avaliação e emite o parecer.
O resultado da perícia é condição para a formalização da licença e para fixação do prazo. Sem o laudo pericial favorável, a administração não concede o afastamento nas hipóteses de natureza médica.
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