Questão FC427001
A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado ao servidor público o direito de requerer ou representar,
Legislação Administrativa do Estado do ES
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer aos poderes públicos. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
- Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data da interposição do recurso.
- O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
- A autoridade recorrida poderá, alternativamente, reconsiderar a decisão ou submeter o feito, devidamente instruído, à apreciação da autoridade superior.
- O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, se o pedido de reconsideração ou o recurso for provido, os efeitos da decisão retroagem à data da interposição do recurso. Essa redação está em desacordo com a regra legal.
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 46/1994, quando há provimento do recurso ou do pedido de reconsideração, os efeitos da nova decisão retroagirão à data do ato impugnado, ou seja, ao momento em que se praticou o ato administrativo questionado.
Na prática isso significa que os efeitos são remotos até o ato originário. Exemplo: ato publicado em 1º/1; recurso em 10/1; se provido, os efeitos voltam a 1º/1, não a 10/1. Essa distinção é essencial para efeitos temporais e direitos adquiridos.
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