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Questão FC427003

Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e vantagens do servi

Legislação Administrativa do Estado do ES

Instituto AOCP · 2019

Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e vantagens do servidor do Estado do Espírito Santo.

  1. Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, como parâmetro, aqueles atribuídos aos servidores do Poder Executivo.
  2. O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento.
  3. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
  4. Por ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional de um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição.
  5. Constituem indenizações ao servidor público a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Indenizações são pagamentos de natureza ressarcitória, destinados a cobrir despesas do servidor, não se confundindo com vencimentos ou remuneração. Pela Lei Complementar nº 46/1994, estão classificadas como indenizações a ajuda de custo, as diárias e o auxílio‑transporte (ver Art. 77).

A ajuda de custo destina‑se a compensar gastos com mudança de sede ou início de exercício em outro local. As diárias cobrem despesas de deslocamento em viagens a serviço. O auxílio‑transporte reembolsa o custo do deslocamento residência‑trabalho por transporte público, conforme dispõe explicitamente o Art. 89.

Esses valores têm caráter indenizatório e, via de regra, não integram a base de cálculo de vencimentos ou benefícios permanentes do servidor.

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