Segundo a Lei Complementar n.º 46/94, art. 66, _____________ é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei. Assi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, nos termos do art. 66 da Lei Complementar n.º 46/94. Trata-se do valor-base fixado em lei que remunera o desempenho das atribuições do cargo.

Esse conceito importa porque o vencimento constitui a referência obrigatória para a estrutura remuneratória: integra a composição do pagamento e serve de base para o cálculo de vantagens, gratificações e descontos previstos em lei.

Em resumo, o termo destacado pela norma identifica o pagamento básico do cargo, distinto de outras parcelas que possam ser acrescidas por previsão legal.