Questão FC427008
O assistente social, trabalhando junto aos servidores do Estado do Espírito Santo, tem como uma de suas funções fornecer documento que comprove a necessidade do servidor público ac
Legislação Administrativa do Estado do ES
INCAB (ex FUNCAB) · 2013
O assistente social, trabalhando junto aos servidores do Estado do Espírito Santo, tem como uma de suas funções fornecer documento que comprove a necessidade do servidor público acompanhar seu familiar doente. Segundo o art. 142 da Lei Complementar n° 46/1994, o servidor público efetivo poderá obter licença por motivo de doença de:
- parentes até o 3º grau.
- filhos e dependentes menores de 18 anos.
- pais, filhos e cônjuge ou companheiro, desde que morem na mesma residência.
- parentes na linha colateral.
- cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o art. 142 da Lei Complementar n.º 46/1994, o servidor público efetivo pode obter licença por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos.
Para a concessão é exigida comprovação médica da enfermidade e a demonstração de que a assistência pessoal do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
O assistente social tem papel fundamental ao emitir documento que descreva o contexto familiar e social: indicar a natureza do cuidado exigido, a dependência do paciente, a inexistência de alternativa de cuidado e as condições residenciais. Esse relatório complementa o laudo médico e subsidia a avaliação administrativa do pedido de licença.
Ressalta‑se que a previsão legal aplica‑se ao servidor público efetivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em