Questão FC427009
A questão refere-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações. Assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado do ES
VUNESP · 2012
A questão refere-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.
Assinale a alternativa correta.
- A exoneração do servidor público ocorre a pedido deste, não podendo ocorrer de ofício pela autoridade administrativa.
- A soma das consignações em folha de pagamento, facultativas e obrigatórias em favor de terceiros, não poderá ultrapassar trinta por cento do vencimento atribuído ao servidor público.
- A vacância de cargo público pode decorrer do instituto do aproveitamento.
- Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público civil pelo efetivo exercício do cargo, fixada em ato da autoridade competente.
- Os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correto. A expressão significa que os auxílios financeiros pagos ao servidor têm natureza transitória ou indenizatória e não se transformam em parcela remuneratória.
Na prática, não se incorporam ao vencimento ou provento para formar base de cálculo de qualquer vantagem ou benefício. Ou seja, não integram salário para cálculo de aposentadoria, férias, 13º, adicionais, nem para limites de consignações.
Essa regra preserva a distinção entre parcelas permanentes e eventuais, evitando que auxílios elevem direitos e encargos futuros do serviço público.
Fundamento: art. 76, §1º, Lei Complementar n.º 46/1994.
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