Questão FC427010
A questão referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações. Assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado do ES
VUNESP · 2012
A questão referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.
Assinale a alternativa correta.
- A ajuda de custo é concedida ao servidor público que utilize meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, mediante apresentação de relatório.
- A ajuda de custo integra o vencimento do cargo.
- Consideram-se penosas as atividades normalmente cansativas ou excepcionalmente desgastantes, ainda que exercidas sem habitualidade pelo servidor público, na forma prevista em regulamento.
- As gratificações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos termos da lei.
- Vencimento é a remuneração do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gratificações que incorporam-se ao vencimento ou provento passam a integrar de forma permanente a base remuneratória do servidor, sendo consideradas para cálculo de salários, férias, 13.º e proventos de aposentadoria.
Essa incorporação não é automática: ocorre nos termos da lei, ou seja, depende de previsão legal ou regulamentar que defina condições, prazos e eventuais limites (por exemplo, tempo de exercício da função ou caráter permanente da vantagem).
Na prática, quando a legislação determina a incorporação, a gratificação deixa de ser vantagem temporária e passa a compor a remuneração habitual, influenciando direitos futuros e garantindo sua integração aos proventos quando houver aposentadoria. (Art. 76, §3º, LC 46/94)
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