FC ConcursosFC Concursos

Questão FC427016

A questão referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações. Analise as assertivas a seguir: I. Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de fun

Legislação Administrativa do Estado do ES

VUNESP · 2012

A questão referem-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.

 

Analise as assertivas a seguir:

 

I. Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função gratificada não se concederá a licença para o desempenho de mandato classista.

 

II. Quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão, prescreverão em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível.

 

III. A licença em razão de convocação para o serviço militar obrigatório é considerada como de efetivo exercício.

 

Está correto apenas o que se afirma em

  1. II e III.
  2. I e III.
  3. II.
  4. III.
  5. I.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é a combinação I e III. Ambas decorrem de previsão expressa na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e têm efeitos práticos distintos sobre o vínculo funcional.

I. A lei admite licença para desempenho de mandato classista, mas veda esse benefício ao ocupante de cargo em comissão ou ao exercente de função gratificada (Art. 147, §5º). A razão prática é a natureza precária e de confiança desses cargos, que impede a concessão da licença que preservaria direitos inerentes ao cargo efetivo.

III. A licença por convocação para o serviço militar obrigatório é considerada como de efetivo exercício (Art. 166, alínea c). Isso significa que o período afastado conta para efeitos de tempo de serviço, vantagens e demais direitos previstos enquanto perdurar a licença.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo