Questão FC427018
Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com de
Legislação Administrativa do Estado do ES
FGV · 2025
Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:
- governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
- secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
- governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;
- secretário de estado da segurança pública e defesa social;
- governador do estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, a pena de demissão contra Caio será aplicada pelo governador do estado.
Isso decorre da previsão legal do regime jurídico dos servidores do Espírito Santo, que atribui ao chefe do respectivo Poder a competência para impor penalidades de maior gravidade, entre elas a demissão.
Concretamente, dispõe a norma aplicável (art. 246, I, da Lei Complementar nº 46/1994) que nos casos de demissão a autoridade competente é o chefe do Poder a que pertence o servidor, sendo, no caso de servidor estadual da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, o governador.
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