Questão FC427019
Com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 046/1994 e sobre gestão de pessoas no setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O ser
Legislação Administrativa do Estado do ES
Instituto Consulplan · 2023
Com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 046/1994 e sobre gestão de pessoas no setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor público efetivo, ao ser investido em um novo cargo de provimento também efetivo de acumulação legal, não necessitará cumprir novo prazo de estágio probatório.
( ) A jornada normal de trabalho de um servidor público é definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não sendo permitida jornada superior a 40 horas semanais ou 8 horas diárias. Ao contrário da administração privada, na administração pública, em virtude de suas peculiaridades, não existe amparo legal para a implantação de teletrabalho.
( ) Tendo a autoridade competente fixado o horário de trabalho do servidor público, esse não poderá ser alterado por conveniência da administração.
( ) Aos servidores públicos efetivos, aos ocupantes de cargo de confiança, de cargo em comissão ou exercentes de função gratificada, será assegurado o direito à licença para o desempenho de mandato classista.
A sequência está correta em
- F, F, F, F.
- V, F, V, V.
- F, V, F, F.
- V, V, V, F.
- F, F, V, V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Sequência F, F, F, F está correta porque cada enunciado é incorreto diante das regras de gestão de pessoas.
1) Estágio probatório: a investidura em novo cargo efetivo normalmente exige cumprimento de novo estágio probatório, salvo previsão legal expressa em contrário.
2) Jornada e teletrabalho: a carga horária é disciplinada em lei e planos de carreira, mas há exceções (ex.: jornadas especiais) e o teletrabalho é admitido por normativa pública, não sendo vedado de plano.
3) Alteração do horário: o horário fixado pode ser alterado por conveniência/necessidade do serviço, observados limites legais, aviso prévio e direitos dos servidores.
4) Licença para mandato classista: assegura-se a servidores efetivos, mas cargos em comissão, confiança ou função gratificada têm regime especial e não gozam automaticamente do direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em