Questão FC427020
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, observadas as disposições doutrinárias, assinale a afirmativa correta.
Legislação Administrativa do Estado do ES
Instituto Consulplan · 2023
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, observadas as disposições doutrinárias, assinale a afirmativa correta.
- A absolvição do servidor, no âmbito da responsabilidade criminal, implica a absolvição no processo cível decorrente do mesmo fato.
- A responsabilidade administrativa e civil do servidor é correlacionada com a responsabilidade penal, havendo sanção sempre simultânea.
- A absolvição do servidor, no âmbito da responsabilidade criminal, implica a absolvição no processo administrativo decorrente do mesmo fato.
- Um servidor condenado na esfera administrativa, com provas de cometimento de ilícito, será necessariamente condenado no âmbito da responsabilidade civil.
- Um servidor pode ser condenado no âmbito da responsabilidade administrativa e absolvido no âmbito da responsabilidade penal em relação a um mesmo fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque as esferas de responsabilização são autônomas e aplicam critérios distintos. A responsabilidade administrativa avalia infrações disciplinares e exige padrão de prova menos rigoroso que o penal.
Assim, um servidor pode ser condenado administrativamente mesmo que seja absolvido penalmente por insuficiência de provas. A absolvição criminal apenas afasta as demais esferas quando concluir pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria.
Portanto, a decisão penal que não ateste esses pontos não impede a aplicação de sanção administrativa, refletindo a independência das jurisdições e dos padrões probatórios.
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