Questão FC427021
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, a penalidade aplicável a servidor público que recusar fé a documento público é:
Legislação Administrativa do Estado do ES
Instituto Consulplan · 2023
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, a penalidade aplicável a servidor público que recusar fé a documento público é:
- Repreensão apenas verbal.
- Advertência verbal ou escrita.
- Suspensão de até quinze dias.
- Demissão em caso de reincidência.
- Suspensão de até noventa dias e multa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta de recusar fé a documento público está prevista como proibida no Art. 117, III do Estatuto dos Servidores do Estado do Espírito Santo. Trata‑se de infração funcional de natureza leve, relacionada à inobservância de deveres de probidade e colaboração com a atuação administrativa.
Por sua gravidade reduzida, a penalidade aplicada é a Advertência verbal ou escrita. A Advertência tem caráter pedagógico e disciplinar, destinada a censurar formalmente o comportamento e evitar nova repetição da falta.
Conforme o Estatuto (vide Art. 129), a advertência é a sanção adequada para violações que não justifiquem pena mais severa. Em reincidência ou quando a recusa causar prejuízo relevante, podem ser impostas sanções mais gravosas.
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