Questão FC427022
A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, trata, dentre outros temas, do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. De acordo
Legislação Administrativa do Estado do ES
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, trata, dentre outros temas, do regime disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo. De acordo com a citada lei, NÃO é um dever do servidor público:
- Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
- Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- Tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral.
- Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família.
- Comunicar, em vinte e quatro horas, a existência de qualquer valor indevidamente creditado em sua conta bancária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta porque a Lei Complementar nº 46/1994 prevê o dever de comunicar a existência de valor indevidamente creditado, mas estabelece prazo diverso do informado na questão.
O fundamento legal encontra‑se no Art. 220, inciso XIV, que obriga o servidor a comunicar ao setor competente a percepção de qualquer quantia indevida no prazo de quarenta e oito horas.
Como a alternativa aponta o prazo de vinte e quatro horas, ela descreve um dever diverso do previsto na lei. Logo, essa formulação não corresponde a obrigação constante do estatuto, motivo pelo qual a assertiva é a correta para indicar o que NÃO é dever do servidor.
Memorize: comunicação obrigatória, prazo legal de 48 horas.
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