Questão FC427023
Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular d
Legislação Administrativa do Estado do ES
INCAB (ex FUNCAB) · 2013
Segundo o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa:
- resulta de ato ou omissão, ocorrido no desempenho de cargo ou função.
- abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor público.
- decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo a terceiros.
- abarca a obrigação de reparar o dano.
- extingue-se com a exoneração, aposentadoria ou disponibilidade do servidor.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão ocorrido no desempenho do cargo ou função. Isso significa que a conduta imputada ao servidor precisa ter relação direta com o exercício da atribuição pública para ensejar responsabilização.
Por ato entenda-se ação praticada no exercício da função; por omissão, a não prática de providência exigida pelas atribuições. A conduta pode revelar falta disciplinar mesmo que não configure crime.
A apuração se dá por procedimento administrativo específico, visando verificar fato, autoria e aplicar as sanções administrativas previstas no regime jurídico, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (Art. 228, Lei Complementar nº 46)
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