Questão FC427026
A questão refere-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações. É correto afirmar que:
Legislação Administrativa do Estado do ES
VUNESP · 2012
A questão refere-se à Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31.01.1994, com suas alterações.
É correto afirmar que:
- aproveitamento é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
- a suspensão do servidor, nas hipóteses legais, não pode exceder noventa dias.
- na hipótese de crime contra a administração pública praticado pelo servidor público, será aplicada a pena de suspensão.
- a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se concluir pela inexistência de infração penal.
- a aplicação da penalidade de suspensão não acarreta o cancelamento do pagamento da remuneração do servidor público durante o período de sua vigência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Suspensão é penalidade disciplinar prevista para casos específicos, como a reincidência de faltas punidas com advertência e as violações das proibições relacionadas ao exercício do cargo.
O ponto central da alternativa é o limite temporal: a suspensão não pode exceder noventa dias. Esse teto legal garante que a sanção seja proporcional e evite arbitrariedade no tratamento disciplinar.
Essa previsão consta expressamente na legislação aplicável. Art. 233, Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 estabelece a hipótese de aplicação da suspensão e determina o prazo máximo de noventa dias.
Conhecer esse limite é essencial para avaliar a legalidade de processos disciplinares e para a defesa do servidor quando se alega excesso na dosimetria da pena.
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