Questão FC427028
Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Legislação Administrativa do Estado do ES
VUNESP · 2013
Quanto ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
- É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
- Recebida denúncia anônima, a Administração tem a obrigação de deflagrar processo administrativo disciplinar.
- O prazo prescricional para a aplicação de penalidade administrativa inicia-se quando foram cometidas as irregularidades a serem apuradas.
- Não é possível sua instauração e aplicação de penalidade enquanto o servidor estiver de licença médica.
- Não é meio hábil para aplicação da pena de cassação de aposentadoria, que exige reconhecimento judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Súmula nº 343 do STJ, é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
Isso significa que o administrado tem direito à defesa técnica desde a instalação do PAD até a fase final, garantindo a efetividade do contraditório e da ampla defesa. A atuação do advogado assegura a formulação de questões processuais, a produção de provas e a interposição de recursos cabíveis.
Na prática, a exigência evita nulidades formais e protege o devido processo. Contudo, há entendimento judicial posterior que admite, em determinadas circunstâncias, a ausência de defesa técnica sem declarar inconstitucional o procedimento; ainda assim, a regra aplicada por muitos tribunais sigue sendo a obrigatoriedade prevista na súmula do STJ.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em