Questão FC427047
De acordo com a Lei n. 0066, de 3 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, existem vários elementos estruturantes da ca
Legislação Administrativa do Estado do AP
Instituto Verbena · 2014
De acordo com a Lei n. 0066, de 3 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, existem vários elementos estruturantes da carreira do servidor, dentre estes a previsibilidade de promoção na carreira. Considerando essa legislação, a promoção se efetiva
- a qualquer tempo, de um cargo para o outro, conforme avaliação do chefe imediato.
- quando ocorre a passagem de um servidor estável de uma classe para outra imediatamente superior.
- quando um servidor passa de um cargo para o outro na mesma carreira.
- a qualquer tempo, desde que o servidor conquiste esse direito pelo desempenho no exercício do cargo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Promoção é a movimentação funcional pela qual o servidor, já investido em estabilidade, avança de uma classe para a classe imediatamente superior dentro da mesma carreira.
Para que essa passagem ocorra são exigidos requisitos previstos em lei: observância de critérios de avaliação de desempenho, comprovação de qualificação profissional quando aplicável e o cumprimento do interstício entre promoções.
Importante: a primeira promoção na carreira possui prazo mínimo de permanência na classe anterior, não sendo admitido interstício inferior a 2 anos de efetivo exercício, conforme dispõe a legislação estadual.
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