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Questão FC427052

A Lei Estadual n. 066, de 1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais no Amapá traz, dentre suas p

Legislação Administrativa do Estado do AP

FMZ · 2010

A Lei Estadual n. 066, de 1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais no Amapá traz, dentre suas prescrições, as seguintes:

 

I - A posse no cargo ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

 

II – O cargo de provimento efetivo fica sujeito ao cumprimento de quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

 

III – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar independentemente de ampla defesa.

 

IV - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenização, adicionais, diárias e gratificações.

 

V – servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao complementar três anos de efetivo exercício.

 

Estão CORRETAS

  1. apenas I e II.
  2. apenas I, II e III.
  3. apenas I, II, III e IV.
  4. apenas II, III, IV e V.
  5. todas as afirmativas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A está correta porque as assertivas I e II reproduzem dispositivos da Lei Estadual n. 066/1993 que regulam posse e jornada.

Quanto à I, a posse deve ocorrer em 30 dias contados da publicação do ato de provimento, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias a pedido do interessado. Esse prazo visa garantir a formalização do vínculo e a ciência das atribuições do cargo.

Quanto à II, o cargo de provimento efetivo fica sujeito à jornada de 40 horas semanais, ressalvando-se hipótese em que lei específica fixe duração diversa. Tal previsão estabelece a regra geral da jornada para servidores estaduais.

Ambas as previsões conferem segurança jurídica aos atos de provimento e ao regime de trabalho dos servidores.

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