Questão FC427053
De acordo com o que dispõe a Lei nº. 066/93 do Estado do Amapá, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, assin
Legislação Administrativa do Estado do AP
FMZ · 2010
De acordo com o que dispõe a Lei nº. 066/93 do Estado do Amapá, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, assinale a opção CORRETA.
- Um dos requisitos estabelecidos para ingresso no serviço público do Estado é a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
- Progressão é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.
- Ascensão é o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em Lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar.
- Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá, por exemplo, de inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo.
- É dispensável para a ascensão, a aprovação em processo seletivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava anteriormente. Trata‑se de medida aplicável quando o servidor, já com estabilidade adquirida, deixa temporariamente seu cargo para exercer outro e, por motivo legal, não é considerado apto para este último.
O gatilho típico é a inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo: ao não ser aprovado no estágio probatório do novo cargo, o servidor volta ao posto anterior, mantendo sua condição funcional adquirida.
Na prática, recondução preserva a vinculação e os direitos anteriores do servidor estável, evitando que a inaptidão no novo cargo resulte em perda imediata do vínculo público.
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