Questão FC427058
Tendo como base o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, podemos afirmar, em relação à reintegração, os itens abaix
Legislação Administrativa do Estado do AP
DEPSEC UNIFAP · 2006
Tendo como base o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, podemos afirmar, em relação à reintegração, os itens abaixo, exceto:
- A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional e tenha vencimento equivalente.
- É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão administrativa ou judicialmente, com ressarcimento de todas as vantagens.
- Ocorre quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor que lhe diminuírem a eficiência para a função.
- Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á o retorno no resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento e atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.
- A decisão administrativa de reintegração sempre proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque descreve o instituto da Readaptação, e não da Reintegração.
Readaptação é a investidura do servidor em outro cargo mais compatível com sua capacidade física ou mental, quando ficar comprovada alteração do estado de saúde que diminua sua eficiência para a função que exercia, sem que haja motivo para demissão. Trata-se de ajuste funcional visando preservar o vínculo e as atribuições do servidor conforme sua aptidão.
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no decorrente de sua transformação, quando for invalidada a demissão administrativa ou judicialmente, com restituição das vantagens. Portanto, a descrição dada pertence à readaptação, não à reintegração.
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