FC ConcursosFC Concursos

Questão FC427059

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, possuía diversos elogios em seus assentamentos funcionais, todos destacando

Legislação Administrativa do Estado do AP

FGV · 2024

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, possuía diversos elogios em seus assentamentos funcionais, todos destacando o elevado nível de eficiência no exercício de suas funções, alcançando níveis de produtividade bem superiores aos dos demais servidores. Por tal razão, decidiu verificar a possibilidade de vir a receber a denominada gratificação prêmio de produtividade.

 

Ao analisar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, João concluiu, corretamente, que a referida gratificação:

  1. é devida aos servidores cujas funções tenham indicadores de produtividade;
  2. é devida aos ocupantes dos cargos de fiscal de tributos e auxiliar de fiscal;
  3. é paga apenas aos servidores vinculados ao Poder Executivo, não aos servidores do poder Judiciário;
  4. pode ser recebida pelos servidores de todas as estruturas de poder do Estado do Amapá, atendidos os requisitos regulamentares;
  5. é devida aos ocupantes dos cargos de agente administrativo de arrecadação e fiscalização, somente nos segmentos operacional, tributário e financeiro.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a gratificação prêmio de produtividade é devida apenas aos ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal.

Esse critério está previsto no regime jurídico estadual (Lei Estadual nº 66/1993), em especial no Art. 86, que condiciona o pagamento da gratificação à natureza do cargo e determina que seu cálculo e pagamento observem regulamento específico.

Assim, a existência de elogios e elevada produtividade no assentamento funcional de João não é suficiente para conferir o benefício, pois o direito não decorre do desempenho individual isolado, mas da previsão legal que limita a gratificação aos mencionados cargos.

Portanto, mesmo em face de alto rendimento, João, servidor do Poder Judiciário, não faz jus à gratificação por não ocupar os cargos expressamente contemplados pela norma.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo