Questão FC427074
Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir: I. É asseg
Legislação Administrativa do Estado do AP
FGV · 2010
Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.
II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica.
III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.
IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.
Assinale:
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reconhece como válidas as afirmativas I, III e IV à luz do Regime Jurídico (Lei Estadual nº 66/1993, arts. 121‑122).
Direito de requerer e representar são garantidos ao servidor para postular interesses ou denunciar irregularidades junto aos Poderes Públicos, conforme previsão legal.
O exercício do direito de requerer deve ocorrer perante a autoridade competente, em razão da matéria, e, via de regra, por intermédio daquele a que o servidor estiver imediatamente subordinado, garantindo ordenamento e controle procedimental.
A representação deve tramitar pela via hierárquica, sendo apreciada pela autoridade superior àquela perante a qual foi dirigida, assegurando revisão e prevenção de abuso de poder.
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