Questão FC427075
Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:
Legislação Administrativa do Estado do AP
FGV · 2010
Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:
- o pedido de reconsideração tem apenas efeito devolutivo e o recurso, efeito suspensivo.
- o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo e o recurso, apenas efeito devolutivo.
- se provido qualquer deles, ambos não terão efeito retroativo.
- ambos têm efeito devolutivo e suspensivo.
- ambos não têm efeito suspensivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Regime Jurídico estabelece que tanto o pedido de reconsideração quanto o recurso não têm efeito suspensivo (art. 127). Isso significa que o ato administrativo impugnado continua produzindo seus efeitos enquanto a peça recursal é apreciada.
Na prática, a interposição não impede a execução, aplicação de penalidade ou demais consequências do ato. Quem recorre permanece sujeito aos efeitos do ato até decisão que o modifique.
Se o pedido ou recurso for provido, seus efeitos retroagem à data do ato impugnado, ou seja, a decisão favorável produz efeitos ex tunc, como se o ato não tivesse produzido os efeitos contestados.
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