Questão FC427079
Sobre vencimento e remuneração dos Servidores Públicos, é errado se afirmar que:
Legislação Administrativa do Estado do AP
DEPSEC UNIFAP · 2006
Sobre vencimento e remuneração dos Servidores Públicos, é errado se afirmar que:
- em nenhuma hipótese, o vencimento e a remuneração será objeto de arresto, sequestro ou penhora.
- vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.
- remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.
- é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- o Servidor perderá parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está errada porque trata o vencimento e a remuneração como absolutamente impenhoráveis.
Na prática jurídica e em leis específicas esse caráter é protegido, porém existe uma exceção importante: quando se trata de prestação de alimentos decorrente de sentença judicial, os valores podem ser objeto de arresto, sequestro ou penhora para satisfa‑zer essa obrigação.
Exemplo de previsão normativa é o Art. 55 da Lei nº 0066/1993 (Regime Jurídico dos Servidores do Amapá), que expressamente ressalva a penhorabilidade nos casos de alimentos fixados por decisão judicial.
Assim, afirmar que em nenhuma hipótese há penhora é incorreto, pois a proteção não é absoluta quando há decisão judicial determinando pagamento de pensão alimentícia.
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