Questão FC427080
Estão corretas as afirmações abaixo, exceto:
Legislação Administrativa do Estado do AP
DEPSEC UNIFAP · 2006
Estão corretas as afirmações abaixo, exceto:
- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
- Enquanto durar a gestação e a lactação, a servidora gestante ou lactante será afastada das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
- Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de férias, um adicional correspondentemente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
- A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento ou remuneração devida no mês de dezembro de cada ano, por mês de exercício, com exceção dos inativos.
- O substituto do titular das funções de direção e chefia, legalmente designado, fará jus à gratificação, na proporção dos dias de efetiva substituição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque altera a extensão legal da **gratificação natalina**. A regra determina que a gratificação corresponde a \( \frac{1}{12} \) do vencimento ou remuneração devida no mês de dezembro, calculada por mês de exercício.
O ponto determinante é que essa gratificação é **extensiva aos inativos**, ou seja, os aposentados e pensionistas também recebem o direito, salvo disposição legal expressa em contrário. A redação que exclui os inativos contraria o disposto em lei.
Para cálculo prático, considera‑se um mês completo por cada mês de exercício; a fração igual ou superior a 15 dias é computada como mês integral para fins de apuração do valor.
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