Questão FC427089
Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir: I. O funcionário público,
Legislação Administrativa do Estado do AP
FGV · 2010
Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias.
II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato.
III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória.
IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que as afirmativas II e III estão corretas.
II. A Lei 8.112/90 prevê que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada quando a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria (Art. 126). Em termos práticos, uma sentença penal que exclui o fato ou diz expressamente que o servidor não foi autor impede a punição administrativa, porque há identidade negativa sobre o núcleo do ilícito.
III. A Administração pode aplicar pena de demissão por corrupção com base em processo administrativo disciplinar, antes do trânsito em julgado da sentença penal, pois há a independência das esferas. Essa atuação exige observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo.
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