Questão FC427091
De acordo com o art. 133 da Lei nº 0066/1993 dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, analise as asser
Legislação Administrativa do Estado do AP
DEPSEC UNIFAP · 2009
De acordo com o art. 133 da Lei nº 0066/1993 dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, analise as assertivas quanto aos deveres do servidor.
I - Atender com preterição de qualquer outro serviço;
II - Proceder de forma desidiosa.
III - Freqüentar cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instruídos;
Marque a alternativa CORRETA.
- Apenas I está correta.
- Apenas II está correta.
- Apenas III está correta.
- Apenas I e II estão corretas.
- Apenas I e III estão corretas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque o Art. 133 da Lei nº 0066/1993 lista os deveres do servidor público estadual, entre os quais se incluem, respectivamente, os incisos XI e XVI.
O inciso XI prevê o dever de atender com preterição de qualquer outro serviço, isto é, dar prioridade e pronto atendimento às demandas que exigem solução imediata, zelando pela continuidade e efetividade do serviço público.
O inciso XVI determina o dever de frequentar cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instruídos, o que impõe ao servidor a busca pela atualização e qualificação para melhor desempenho de suas funções.
Portanto, I e III são deveres previstos expressamente no dispositivo legal mencionado.
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