Questão FC427093
No que diz respeito à responsabilidade dos servidores públicos, não é correto se afirmar:
Legislação Administrativa do Estado do AP
DEPSEC UNIFAP · 2006
No que diz respeito à responsabilidade dos servidores públicos, não é correto se afirmar:
- A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
- Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação por responsabilidade sucessiva ou solidária.
- A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omisso ou comisso, praticado no desempenho do cargo ou função.
- As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa apresenta a ideia de que, havendo danos a terceiros, o servidor responderia perante a Fazenda Pública em ação de responsabilidade sucessiva ou solidária. Essa afirmação está equivocada.
Na prática jurídica, o terceiro lesado costuma demandar a Administração Pública, pois esta responde objetivamente pelos atos de seus agentes. Após indenizar o terceiro, a Administração poderá promover ação regressiva contra o servidor quando houver prova de dolo ou culpa do agente.
Portanto, a via correta para a pretensão da Fazenda contra o servidor é a ação regressiva, que busca o ressarcimento do erário, e não ação por responsabilidade sucessiva ou solidária.
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