Questão FC427097
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:
Legislação Administrativa do Estado do AP
FGV · 2010
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, em relação ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:
- o servidor não poderá deixar de ser representado no processo por advogado constituído ou defensor dativo.
- a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, a fim de que não venha a interferir na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração.
- o prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, podendo, ainda, ser prorrogado, uma única vez, a critério da autoridade superior.
- o processo será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores, estáveis ou não, designados pela autoridade competente.
- para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará como defensor dativo, necessariamente, ocupante de cargo de nível superior ao do indivíduo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma prevê que a autoridade instauradora pode determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar para impedir que o servidor influence a apuração dos fatos.
Trata‑se de providência preventiva, não sancionadora, destinada a resguardar a regularidade das investigações e a lisura do processo administrativo disciplinar.
O afastamento pode ser prorrogado por igual prazo quando necessário, e seus efeitos cessam ao término do período legal, mesmo que o processo não esteja concluído, preservando direitos funcionais enquanto se apuram as responsabilidades.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em