Questão FC427099
Em relação à investidura do servidor público civil do Estado de Alagoas, o regime jurídico único instituído pela Lei Estadual nº 5.247/91 estabelece que:
Legislação Administrativa do Estado de AL
FGV · 2018
Em relação à investidura do servidor público civil do Estado de Alagoas, o regime jurídico único instituído pela Lei Estadual nº 5.247/91 estabelece que:
- o concurso público para provimento de cargo efetivo terá validade de até três anos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período;
- o prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse e, escoado tal prazo sem o início do exercício, será o ato de nomeação revogado;
- a posse ocorrerá necessariamente mediante assinatura pessoal do concursado em termo próprio, vedada a utilização de instrumento de procuração para tal fim;
- a posse ocorrerá dentro do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais sessenta dias, a requerimento do interessado, com a devida justificativa;
- a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres e as responsabilidades do cargo, independentemente de prévia inspeção médica oficial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Estadual nº 5.247/91 fixa prazo objetivo para o início do exercício após a posse.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e o prazo para nele entrar é de 30 dias, contados da data da posse.
Se esse prazo se esgota sem que o servidor inicie o exercício, o ato de nomeação será revogado, ou seja, perde-se o provimento conferido e a vaga fica desocupada.
Na prática, é essencial distinguir posse (ato formal de assunção) de exercício (início das funções); o prazo começa na posse e não na publicação do ato.
Fundamento legal: art. 27, §1º, da Lei Estadual nº 5.247/1991.
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