Questão FC427102
Nos termos da Lei Estadual n° 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:
Legislação Administrativa do Estado de AL
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2012
Nos termos da Lei Estadual n° 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:
- a reversão ocorre quando há o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
- o edital do concurso público deve ser publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.
- é admitida a posse através de procurador, que fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.
- a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
- as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D é a correta para o gabarito porque está incorreta em seu conteúdo temporal.
A Lei Estadual prevê a concessão, a critério da Administração, de licença para o trato de assuntos particulares ao servidor estável, sem remuneração. Esse fundamento da opção está adequado, mas o erro reside no prazo indicado.
O dispositivo aplicável é o Art. 94, que fixa o prazo máximo em 02 (dois) anos consecutivos. Assim, a afirmação que menciona 03 (três) anos contraria o texto legal e torna a alternativa incorreta.
Em suma, o motivo do gabarito é a divergência entre o prazo indicado na opção e o prazo legalmente previsto no Art. 94.
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