Questão FC427103
Nos termos da Lei Estadual nº 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas), é incorreta a opção que afirma:
Legislação Administrativa do Estado de AL
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2012
Nos termos da Lei Estadual nº 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas), é incorreta a opção que afirma:
- ao ocupante de cargo de provimento em comissão é exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.
- a posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
- após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável tem direito de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.
- a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
- reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está errada porque afirma que o servidor "tem direito" ao afastamento remunerado após cada quinquênio. Na redação legal consta que o servidor poderá afastar-se no interesse da Administração, expressão que condiciona a concessão à discricionariedade administrativa.
Portanto, a faculdade depende de avaliação e autorização do órgão público; não se trata de um direito subjetivo automaticamente exigível pelo servidor. A Administração pode exigir conveniência e oportunidade antes de conceder o afastamento.
Na prática, o servidor deve requerer o afastamento e aguardar decisão administrativa. Se autorizada, recebe a remuneração por até 3 meses para participação em curso de capacitação profissional.
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