Questão FC427104
José, servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo efetivo há seis anos, deseja participar de curso de capacitação profissional. De acordo com o Estatuto dos Serv
Legislação Administrativa do Estado de AL
FGV · 2018
José, servidor público civil do Estado de Alagoas, ocupante de cargo efetivo há seis anos, deseja participar de curso de capacitação profissional.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.247/1991 e alterações), José:
- não poderá se afastar a título de licença para capacitação profissional, mas poderá requerer licença para trato de interesses particulares, a critério da Administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;
- não poderá se afastar a título de licença para capacitação profissional, mas poderá requerer licença para trato de interesses particulares, a critério da Administração, pelo prazo de um ano, sem direito à remuneração;
- tem direito à licença para capacitação profissional, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, podendo afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses;
- tem direito à licença para capacitação profissional, após cada ano de efetivo exercício, no interesse da Administração, podendo afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até trinta dias;
- tem direito à licença para capacitação profissional, após cada triênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, podendo afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem qualquer remuneração, por até seis meses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê o direito do servidor a licença para capacitação profissional, com base no Art. 91 da Lei Estadual nº 5.247/1991.
O dispositivo autoriza o servidor que já cumpriu um quinquênio de efetivo exercício a afastar‑se, no interesse da Administração, para participar de curso de capacitação profissional.
Como José ocupa cargo efetivo há seis anos, já completou o quinquênio exigido e, portanto, faz jus ao benefício.
O afastamento pode ser concedido com remuneração pelo período máximo de três meses, observadas as condições e a conveniência da Administração.
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