Questão FC427105
Um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas poderá ausentar-se do serviço, conforme autoriza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, po
Legislação Administrativa do Estado de AL
FGV · 2018
Um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas poderá ausentar-se do serviço, conforme autoriza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, por:
- um dia, a cada ano, para doação de sangue, sem prejuízo de sua remuneração;
- dois dias, para se alistar como eleitor, sem prejuízo de sua remuneração;
- cinco dias consecutivos, em razão de casamento, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição;
- três dias consecutivos, em razão de participação do corpo de jurados no Tribunal do Júri, sem prejuízo de sua remuneração;
- cinco dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Oficial de Justiça pode ausentar-se do serviço por 2 dias para alistar-se como eleitor, sem prejuízo da remuneração. Esse direito está previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei nº 5.247/91), especificamente no art. 99, inciso II.
Trata-se de uma ausência justificada cuja finalidade é atender à obrigação eleitoral inicial. A expressão sem prejuízo da remuneração significa que o período não é descontado do vencimento do servidor.
Na prática, é recomendável comunicar a chefia e apresentar documento que comprove o alistamento, para registro do abono. Esse procedimento garante a efetivação do direito previsto em lei.
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