Questão FC427106
Leia o fragmento a seguir. Denomina-se direito de ____________ aquele que possui o servidor de requerer aos _________ _________ em defesa de direito ou interesse __________. Assina
Legislação Administrativa do Estado de AL
FGV · 2018
Leia o fragmento a seguir.
Denomina-se direito de ____________ aquele que possui o servidor de requerer aos _________ _________ em defesa de direito ou interesse __________.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas.
- requerimento – superiores – hierárquicos – legal.
- petição – poderes – estatais – subjetivo.
- requerimento – superiores – imediatos – legal.
- petição – chefes – hierárquicos – subjetivo.
- petição – poderes – públicos – legítimo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta preenche as lacunas com as palavras previstas no art. 106 da Lei nº 5.247/91, que trata do Regime Jurídico Único. Ela afirma o direito de petição como garantia do servidor.
Significa que o servidor pode apresentar uma petição, isto é, um pedido formal, aos Poderes Públicos para pleitear providências ou esclarecimentos.
O termo legítimo qualifica o interesse protegido: não se trata de mero capricho, mas de um direito ou interesse juridicamente reconhecível, passível de apreciação administrativa ou judicial.
Em suma, o dispositivo assegura ao servidor a faculdade de requerer aos órgãos estatais em defesa de direito ou interesse legítimo.
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