Questão FC427107
Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos C
Legislação Administrativa do Estado de AL
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2012
Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.
- Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
- Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
- A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
- É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.
- A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação da letra D está incorreta porque a licença para o exercício de mandato eletivo não é automática; sua concessão depende do tipo de mandato e das regras legais aplicáveis.
Conforme Art. 97 do Estatuto estadual, mandatos federais, estaduais ou distritais implicam afastamento do cargo. No caso de Prefeito, o servidor será afastado, com faculdade de optar pela remuneração. Para vereador, se houver compatibilidade de horário o servidor permanece no cargo e percebe suas vantagens sem prejuízo da remuneração eletiva; se não houver compatibilidade, será afastado e poderá optar pela remuneração.
Portanto, a licença não é garantida de forma incondicional, mas sim regulada segundo o mandato exercido.
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