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Questão FC427109

Com relação ao regime de vantagens regulamentado pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, assinale a opção i

Legislação Administrativa do Estado de AL

FUNDEPES COPEVE UFAL · 2012

Com relação ao regime de vantagens regulamentado pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, assinale a opção incorreta.

  1. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens nominadas indenizações, gratificações e adicionais.
  2. Constitui indenização ao servidor a ajuda de custo.
  3. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou inferior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
  4. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
  5. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva descreve a gratificação natalina como sendo de \( \frac{1}{12} \) da remuneração de dezembro por mês de exercício, o que está correto na essência.

O erro da alternativa está na regra sobre frações de mês. A Lei estadual (Art. 68) determina que a fração igual ou superior a 15 dias deve ser considerada como mês integral, e não "igual ou inferior a 15 dias".

Na prática, para efeito de cálculo, conta-se o número de meses completos trabalhados no ano; se houver uma fração de mês ≥ 15 dias, ela é arredondada para um mês. Ex.: 3 meses e 16 dias passam a 4 meses para fins de apuração da gratificação.

Fórmula aplicada: \( \text{Gratificação natalina} = \frac{1}{12} \times \text{remuneração de dezembro} \times \text{meses considerados} \).

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