Questão FC427110
Antônio, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição onde está lotado. D
Legislação Administrativa do Estado de AL
FGV · 2018
Antônio, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício de suas funções, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição onde está lotado.
De acordo com a Lei Estadual nº 5.247/91, que versa sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis de Alagoas, após regular processo administrativo disciplinar, Antônio, em tese, está sujeito à sanção de:
- advertência, que é aplicada pelo chefe do cartório;
- suspensão, que não pode exceder noventa dias;
- suspensão, que pode ser convertida em multa por necessidade do serviço;
- demissão, que é aplicada pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
- demissão, que é aplicada pelo Corregedor-Geral de Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A hipótese descrita se enquadra na Lei Estadual nº 5.247/91: a prática de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição é falta grave que autoriza a aplicação da penalidade de demissão.
Art. 134, V prevê expressamente essa causa de demissão, deixando clara a gravidade do comportamento.
A sanção só pode ser imposta após regular processo administrativo disciplinar, com garantia do devido processo, inclusive ampla defesa e contraditório.
A competência para a aplicação é da autoridade responsável pelo provimento do cargo. No âmbito do Tribunal de Justiça, essa atribuição cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça (art. 143, I).
Assim, após o processo, Antônio está sujeito à demissão aplicada pelo Presidente do TJ.
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