Questão FC427112
Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qual
Legislação Administrativa do Estado de AL
FGV · 2018
Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:
- não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não assinou o contrato no exercício da função pública;
- não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não lhe é vedado integrar a administração de sociedade empresária;
- está sujeito à pena disciplinar de advertência, cujo prazo prescricional é de cento e vinte dias;
- está sujeito à pena disciplinar de suspensão, cujo prazo prescricional é de três anos;
- está sujeito à pena disciplinar de demissão, cujo prazo prescricional é de cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Demissão: Mário, ao integrar a administração da empresa privada e celebrar contrato com o Estado ocultando sua condição de servidor, incorre na proibição prevista no art. 119, inciso IX do Regime Jurídico, que veda ao servidor participar da gerência ou administração de empresa privada. A conduta também configura valer‑se do cargo para proveito próprio, ensejando responsabilização disciplinar.
Fundamento legal: a transgressão dos incisos do art. 119 está prevista como hipótese de demissão no art. 134 (inciso XIII), devendo ser aplicada a penalidade de demissão ao servidor que praticar tal ilícito funcional.
Prescrição: conforme o art. 144, inciso I, a ação disciplinar para infrações puníveis com demissão prescreve em 5 anos, razão pela qual esse é o prazo aplicável ao caso.
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