Questão FC427113
No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindi
Legislação Administrativa do Estado de AL
FGV · 2018
No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:
- penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;
- penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado;
- qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa;
- qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário;
- penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 157, inciso II, da Lei Estadual nº 5.247/1991. Da sindicância pode resultar o arquivamento ou a aplicação de penalidade leve, sem necessidade de processo disciplinar completo.
As penalidades possíveis diretamente pela sindicância são a advertência e a suspensão de até 30 dias. Quando a apuração indicar hipótese de infração mais grave, impõe-se a instauração de processo disciplinar para apurar e, se for o caso, aplicar sanções maiores.
Em resumo, a sindicância serve para encerrar o caso quando negativo, aplicar penalidade leve quando cabível, ou encaminhar para processo disciplinar nos casos que exigem rito formal e sanções mais severas.
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