FC ConcursosFC Concursos

Questão FC427114

Com relação à revisão de processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir. I. Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi punido, apenas para justifica

Legislação Administrativa do Estado de AL

FGV · 2018

Com relação à revisão de processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.


I.  Pode ser arguida a qualquer tempo, unicamente pelo servidor que foi punido, apenas para justificar sua inocência ou abrandar a pena que lhe foi aplicada.


II.  O interessado questionará os mesmos fatos já examinados quando da instauração do processo disciplinar, vedada a inovação, com o intuito de rever a punição imposta.


III.  O julgamento da revisão do processo disciplinar caberá à comissão formada por agentes públicos de autoridade hierárquica superior à daquele que aplicou a penalidade.


Está incorreto  o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I, II e III.
  5. III, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A letra D é a correta porque todas as três assertivas estão erradas.


A revisão do processo disciplinar pode ocorrer a qualquer tempo, mas não apenas por iniciativa do punido: admite-se a pedido ou de ofício (art. 184), portanto não é exclusiva do servidor.


Para ser conhecida, a revisão exige a apresentação de elementos novos, não apreciados no processo originário, capazes de modificar a decisão; não basta reapresentar os mesmos fatos (art. 187).


O julgamento da revisão compete à autoridade que aplicou a penalidade, e não a uma comissão de hierarquia superior (art. 191), razão pela qual a alternativa D (I, II e III incorretas) está correta.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo